Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
(Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República)
Regulamento da CMVM n.º 14/2000
Sistemas de Registo de Valores Mobiliários.
Versão consolidada
Versão simples
Regulamento da CMVM n.º 5/2007
Compensação, Contraparte Central e Liquidação.
Regulamento da CMVM n.º 5/2018
Centrais de Valores Mobiliários.