O Regulamento das Centrais de Valores Mobiliários (CSDR) regula os aspetos legais relativos à liquidação de valores mobiliários. Harmoniza também os requisitos e a supervisão de todas as CSDs na Europa.
A CSDR estabelece regras para a atividade das centrais de valores mobiliários, em particular o serviço de liquidação de valores mobiliários.
A CSDR é fundamental para a harmonização das atividades de pós-negociação na Europa.
O seu objetivo é:
A CSDR é relevante para todos os participantes do mercado financeiro na Europa. Existem medidas que todos os clientes devem ter conhecimento:
As CSDs devem oferecer dois níveis de segregação. Os clientes podem escolher entre a “segregação total de clientes” e a “segregação de cliente individual”. A segregação de cliente individual pode também permitir contas ao nível do investidor final, muitas vezes referido como o terceiro nível de segregação.
As contas segregadas permitem:
No âmbito da legislação da CSDR, EMIR e MiFID é necessário obter um código LEI, para apoiar a harmonização na recolha e comunicação de dados.
Os clientes precisão obter um código LEI e partilhá-lo com as CSDs, certificando-se que seja válido e renovado todos os anos.
Como CSD Emitentes, temos que guardar o código LEI de cada cliente.
A CSDR estabelece medidas para diminuir as falhas de liquidação e promover a automatização.
O objetivo é favorecer maiores taxas de liquidação
Ver em baixo as principais regulamentações da CSDR.
Regulamento (UE) 909/2014 (23 de Julho de 2014)
Relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012.
Normas Técnicas de Regulamentação (RTS)
As Normas Técnicas de Regulamentação são um conjunto de definições técnicas, procedimentos, etc. que, depois de aprovados pela Comissão Europeia, devem ser cumpridos por todas as entidades. As Normas Técnicas de Regulamentação incluem temas como a segurança dos dados e a responsabilidade legal.
A legislação da EU geralmente prevê definições técnicas, procedimentos, etc., que não devem ser incluídos na legislação principal (Diretiva ou Regulamento), mas através de Normas recomendadas à Comissão pelas Autoridades Europeias de Supervisão, como a Autoridade Bancária Europeia ou a Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e de Mercados e adotados pela Comissão.
Normas Técnicas de Execução (ITS)
As Normas Técnicas de Execução visam implementar requisitos de reporte uniformes, necessários para garantir condições de concorrência justas entre grupos comparáveis de instituições de crédito e empresas de investimento.
De forma a contribuir para o objetivo de assegurar a convergência da supervisão e condições de concorrência equitativas, no que diz respeito à implementação do CSDR e das correspondentes medidas de nível 2, a ESMA poderá emitir Orientações, Recomendações, Pareceres e Perguntas e Respostas (Q&As).
Visite esma.europa.eu para obter toda a regulamentação da CSDR