Entrada em vigor em 1 de março de 2023.
Com a entrada em vigor do novo Regulamento são revogados o Regulamento BVLP e da Interbolsa n.º 1/2001, alterado pelo Regulamento n.º 1/2002.
Regulamento do Fundo de Garantia
Regulamento do Fundo de Garantia
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Documentação de suporte
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Portuguese Version
Regulamento Fundo de Garantia Portuguese/sites/default/files/2023-07/regulamentofundodegarantia.pdfBart27/07/2023
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Portuguese Version
Aviso ES-PTO 01_2023_PT Portuguese/sites/default/files/2023-07/avisoes_pto_202301_pt_fundodegarantia.pdfBart27/07/2023