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Legislação complementar

Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
(Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República)

Regulamento da CMVM n.º 14/2000
Sistemas de Registo de Valores Mobiliários.
Versão consolidada
 

Regulamento da CMVM n.º 5/2007
Compensação, Contraparte Central e Liquidação.

 

Regulamento da CMVM n.º 5/2018
Centrais de Valores Mobiliários.

Consultar site da CMVM