A pasta da Comissão Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável é extensa a qual teve inicio em 2018 com Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável de março de 2018 e uma Nova Estratégia de Financiamento Sustentável de julho de 2021. 

Desde 2018 a União Europeia já implementou[1]: 

• Regulamento de índices de referência para a transição climática (UE 2019/2089) no qual se promove a transparência e a comparabilidade de metodologias de índices em relação às métricas ESG; 

• Regulamento sobre divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade (UE 2019/2088), o qual pretende a reorientação do capital em investimentos sustentáveis pelo aumento da transparência pelos participantes do mercado financeiro e dos consultores financeiros nos riscos em matéria de sustentabilidade e simultaneamente garantindo uma proteção dos investidores mais uniforme (SFDR); ou 

• Regulamento da Taxonomia (UE 2020/852), o qual prevê uma classificação que permite uma linguagem comum aos investidores e participantes no mercado sobre os investimentos que promovem atividades económicas sustentáveis ambientais bem como prevê regras de mitigação de «greenwashing». 

Desde então foram já anunciadas diversas medidas que irão influenciar a forma como as empresas desenvolvem a sua atividade na União: 

• Alterações à Diretiva sobre a divulgação de informação não financeira (NFRD) 

• Diretiva sobre o dever de vigilância das empresas em matéria de sustentabilidade (CSDDD) 

• Regulamento sobre Obrigações Verdes 

• Diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (CSRD) 

Requisitos de Reporte expectáveis: SFDR, Taxonomia e CSRD[2] 

Portugal 

Sem prejuízo da maioria das medidas implementadas pela União Europeia serem de aplicação direta, destaca-se a nível local nomeadamente: 

• Divulgação de Informação Não Financeira (Decreto-Lei 89/2017) 

• Igualdade de Género (Lei 62/2017) 

• Incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (Lei 50/2020) 

• Fatores de sustentabilidade na governação de produtos financeiros (Decreto-Lei 109-H/2021) 

• Riscos e fatores de sustentabilidade pelos gestores de fundos de investimento (Decreto-Lei 109-F/2021) 

• Bases do Clima (Lei 98/2021) 

[1] Lista não exaustiva. 

[2] Os reportes relativos à CSDR são indicativos e sujeitos a alterações. 

O Euronext Clearing User Group decorreu pela primeira vez, em Portugal, no passado dia 13 de julho

A reunião, com formato presencial e híbrido, proporcionou uma oportunidade de trocar ideias e alinhar próximos passos com os intervenientes nesta área (compensação) do mercado nacional, numa altura em que o Post-Trade assume um lugar ainda mais central na estratégia do Grupo Euronext. 

No dia 30 de maio, a Euronext Lisbon organizou um workshop presencial dedicado ao novo regime SIMFE: "Um instrumento inovador no financiamento às empresas”.

Neste encontro, Luís Carvalho, Chairman da APRCI partilhou a sua perspetiva sobre o Mercado de Capital de Risco, e Alberto Amaral, CEO da Flexdeal, abordou as alterações ao Regime das SIMFE.

A abertura esteve a cargo da CEO da Euronext Lisbon, Isabel Ucha, e o encerramento foi feito pela CEO e Head of CSD Client Services da Euronext Securities – Porto, Olga Jordão.

No dia 25 de Maio, a Euronext Lisbon levou a cabo um encontro com algumas das maiores empresas portuguesas, com o objetivo de refletirem, em conjunto, sobre o atual contexto económico, e como podem as empresas e gestores lidar com os seus desafios.

A iniciativa decorreu nas instalações da Euronext Lisbon e contou com o Professor Álvaro Santos Pereira, ex-ministro da Economia e atualmente diretor do Country Studies Branch no Departamento de Economia da OCDE enquanto keynote speaker para a partilha e debate que sucedeu à sua apresentação.

O debate foi participado e muito interessante, tendo resultado numa agradável partilha de ideias que, acreditamos, será positiva para ações futuras, individuais e coletivas.

A Disciplina da Liquidação (SDR), um requisito fundamental da CSDR, entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2022.

No período que antecedeu esta data, a Euronext Securities Porto disponibilizou aos seus clientes informação essencial, promoveu o diálogo e a partilha com o Mercado e implementou, nos seus sistemas, as funcionalidades essenciais para a entrada em vigor deste novo regime.

A SDR tem como objetivo promover a eficiência operacional das CSDs e, assim, contribuir para a liquidação atempada e eficiente na União Europeia.

No âmbito do referido regime, a INTERBOLSA tem vindo:

• A introduzir uma série de regras e procedimentos destinados a incentivar a liquidação de transações na data de liquidação contratada;
• A adotar uma série de medidas destinadas a prevenir falhas de liquidação;
• A analisar as medidas previstas na CSDR para tratamento de falhas de liquidação;
• A promover o diálogo e a partilha de informação relevante, sobre o tema, com o Mercado;
• A fornecer aos seus Participantes as funcionalidades essenciais para a entrada em vigor deste novo regime, em 1 de fevereiro de 2022.

Learn more about SDR

O encontro de dois dias, que concluiu a 7ª edição do programa, realizou-se no final de Junho na Nova SBE, em Carcavelos. Aqui juntaram-se os mais de 200 participantes, entre os quais mais de 100 empresas provenientes da Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Itália, Noruega, Países Baixos, Portugal, e Suíça, bem como todos os parceiros especialistas de cada um dos países mencionados, e oradores de empresas cotadas nos diferentes mercados operados pelo Grupo Euronext.

O TechShare é o programa da Euronext que procura informar e motivar as empresas tecnológicas não-cotadas sobre a utilização do mercado de capitais. Durante seis meses, os gestores destas tecnológicas participaram, em cada um dos seus países de origem, em sessões programadas, individuais e coletivas, com a Euronext e os seus parceiros especialistas, para discutirem abertamente tópicos relacionados com áreas fundamentais para a preparação de uma admissão em mercado.

O Campus de Verão

Portugal foi a escolha Europeia, pela segunda vez, para a realização do Campus de Verão TechShare. Nos dias 23 e 24 de junho, as portas da Nova SBE abriram-se para receber todos os participantes e parceiros especialistas, com um programa intenso dividido em conferências, painéis de discussão, e Workshops, para além de reuniões individuais e com os pares da área de negócio.

Os oradores são professores da Nova SBE, e também CEOs, CFOs, e Investor Relations de empresas cotadas nos vários mercados Europeus da Euronext.

Testemunhos presenciais de gestores de empresas como a WIIT (Itália), a UnifiedPost (Belgium), a MaaT Pharma (France), a CY4GATE (Italy), BPI Gestão de Ativos (Portugal), Navigator (Portugal), GreenVolt (Portugal), ou IBA (Belgium), bem como de Professores especialistas da Nova SBE em áreas fundamentais para o desenvolvimento organizacional destas empresas em fase de crescimento, e ainda especialistas da Euronext, irão, ao longo dos dois dias, trabalhar com estas empresas para, de forma simbólica, encerrar o corrente ano letivo e, com isso, o plano de formação traçado para que venham a equacionar o mercado de capitais nas suas estratégias de crescimento.

De acordo com Isabel Ucha, CEO da Euronext Lisbon, “O Campus TechShare procura proporcionar aos participantes uma partilha de conhecimento, uma ligação destas empresas tecnológicas aos seus pares internacionais. Acredito que a partilha de experiências, especialmente num ambiente internacional, com participantes provindos de diferentes geografias, e, portanto, com diferentes perspetivas, pode ser muitíssimo enriquecedor para as empresas com objetivos de crescimento e internacionalização. A possibilidade de ouvir testemunhos de empresas de referência na sua área de negócio, de aprender com a experiência de quem já passou por um processo de admissão em bolsa, de ouvir as histórias de especialistas das áreas jurídica, comunicação, auditoria, relações com o mercado, entre outras, enriquece o conhecimento dos gestores destas empresas que podem, assim, tomar decisões com maior conhecimento prático dos assuntos relacionados com a admissão e permanência no mercado de capitais.”

O TechShare

O programa TechShare, que encerrou a sua 7ª edição, está estruturado em vários módulos que se complementam, e que abordam temas como o processo de avaliação das empresas, a comunicação financeira, a relação com os investidores, a perspetiva jurídica, e o governo das sociedades, entre outros. Para além do diálogo com os parceiros especialistas, o programa favorece o contato com os outros participantes, nomeadamente neste campus de final do ano letivo, onde se reúnem todas as empresas e todos os parceiros da Europa, e onde especialistas internacionais, académicos e empresários, partilham as suas experiências no âmbito da importância de desenvolver uma mentalidade empreendedora, com ambição de crescimento, de internacionalização, competências de gestão, com direto impacto também na atração e retenção de talentos.

Desde o seu lançamento em 2015, já participaram neste programa pré-IPO da Euronext mais de 660 empresas tecnológicas.

Perfil dos participantes da 7ª edição

As empresas, dos dez países participantes, selecionadas para esta edição, provém maioritariamente dos setores de TMT - tecnologia, media e telecomunicações (64%), Life Sciences (27%), e Cleantech (7%). Os participantes têm um perfil maduro, e geram receitas médias anuais de cerca de 32 milhões de euros, empregando, em média, cerca de 150 pessoas.

TechShare em Portugal

Este ano (2021 / 2022), o TechShare englobou 6 novos participantes portugueses das áreas de Software, Healthtech e Biotech, selecionados das 26 candidaturas válidas submetidas. Bidirco Engineering Systems, Imaginary Cloud, Immunethep, IMP Diagnostics, Nonius Hospitality Technology, e outra que prefere manter o anonimato, apoiadas pela Euronext Lisbon, Caixa Bank / BPI (banco), CV&A (comunicação), Morais Leitão (jurídico) e PwC (consultoria), acompanharam, ao longo dos últimos meses, as várias ações que lhes foram dedicadas.

Desde que a Euronext lançou o TechShare há 7 anos, foram cerca de 50 as empresas portuguesas que participaram neste programa de capacitação.

O mercado de capitais como alternativa de financiamento

2021 foi o ano mais ativo em admissões no Grupo Euronext nos últimos 10 anos. Entraram 212 empresas nos mercados Euronext, e o setor das tecnológicas representou mais de metade das novas empresas cotadas. De entre as admissões, destacaram-se alguns participantes em edições anteriores do programa TechShare, tais como a Biotalys, em Bruxelas, a MotorK, em Amesterdão, ou a Waga Energy, Enogia, Obiz, Afyren, Waga Energy, Transition e Evergreen, em Paris.

Abrir o capital de uma empresa é uma decisão importante e um marco para as equipas de gestão das empresas, principalmente numa indústria em que a capacidade de inovar, e de inovar rapidamente, é decisiva para a afirmação das empresas tecnológicas, originando necessidades de capital recorrentes. Para a Euronext “o objetivo do programa TechShare é demostrar que o mercado deve ser sempre considerando, e pode ser usado em diferentes fases do ciclo de vida das empresas, seja numa fase inicial – em vez de optarem pelos tradicionais Venture Capital ou Private Equity – ou mais tarde, mostrando que é possível conciliar a angariação dos fundos necessários com a desejável preservação de controlo nos seus fundadores”.

O TechShare é um programa gratuito para as empresas participantes. As candidaturas decorrem todos os anos, entre maio e outubro, e estão abertas a todas as tecnológicas que considerem que o financiamento do seu crescimento pode ser feito através do mercado de capitais.

A aposta da Euronext nas empresas tecnológicas

A Euronext é a principal praça Europeia de ações da Tech, com cerca de 700 empresas tecnológicas cotadas, com uma capitalização de mercado agregada de 1,5 biliões de Euros.

Do total de 212 novas admissões em mercados Euronext durante 2021, mais de 50% foram do sector tecnológico.

O ecossistema Euronext, transversal aos países onde opera, com uma grande base de investidores internacionais predispostos a financiar empresas de tecnologia, a par de um conjunto de programas pré-IPO, também com alcance pan-europeu - como TechShare, o IPOready, e, mais recentemente, a iniciativa TechLeaders – tem vindo a ajuda as empresas a familiarizarem-se com o mercado de capitais, capacitando-as com a informação necessária para alcançarem a etapa seguinte do seu crescimento.

Euronext Tech Leaders

A iniciativa Euronext Tech Leaders, lançada no dia 7 de Junho, veio complementar a oferta Tech existente da Euronext com a ambição de ajudar o fortalecimento do setor tecnológico europeu, com enfoque na próxima geração de líderes de tecnologia.

O Euronext Tech Leaders engloba vários projetos para fomentar a presença do setor nos mercados europeus, incluindo a criação de um índice de líderes da área tecnológica. EDP Renováveis e Greenvolt são as empresas portuguesas que fazem parte deste índice que começará a ser difundido a partir do início de Julho de 2022.

Por ocasião do lançamento do Euronext TechLeaders, Stéphane Boujnah, CEO e Chairman of the Managing Board da Euronext, afirmou: "Com base em anos de compromisso com empresas de tecnologia privadas e cotadas, a Euronext é o principal e mais natural local de cotação para empresas de tecnologia europeias de todas as dimensões. A iniciativa reúne investidores, consultores e empresas de tecnologia paradar maior visibilidade às empresas tecnológicas cotadasjunto da base de investidores internacionais da Euronext. O segmento Euronext Tech Leaders será uma referência para as empresas de tecnologia cotadas e um catalisador para o interesse de investidores e analistas. A oferta reforçada de serviços pré-IPO ajudará a preparar a próxima geração de Euronext Tech Leaders, que será uma grande fonte de crescimento para a economia europeia.”

Na sequência do sucesso da edição de 2021, a Euronext realizará, em Outubro, a segunda edição do certame IPO Days – Meet Your Next Investors. 

Este é um evento restrito, que conta com a presença de empresas nacionais de relevo, que reunirão individualmente com vários investidores e bancos, nacionais e internacionais, para encetarem diálogos sobre o mercado de capitais.  

O feedback da edição 2021, obtido junto das 11 empresas e 11 bancos e investidores participantes, foi muito positivo e motivou o lançamento desta nova edição, que voltará a ter lugar no CEIIA, em Matosinhos.  

Este ano, o IPO Days – Meet Your Next Investors contará com os testemunhos da Corticeira Amorim e da AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. 

Em 2022, a Euronext Securities Porto pretende continuar a reforçar a dinâmica local à estratégia do Grupo Euronext, fortalecendo a ligação com a sua comunidade em Portugal. 

Assim, no próximo dia 21 de setembro, irá realizar-se o primeiro evento anual estratégico, na Quinta das Pintoras, em Lisboa, do qual farão parte alguns dos nossos clientes e parceiros. 

Pretendemos, com este evento, partilhar ideias e perspetivas sobre os desafios e oportunidades para a nossa indústria. E celebrar - com todos aqueles com quem temos contruído uma história de sucesso e, com quem queremos continuar a partilhar o futuro.

Recorde-se que o novo plano estratégico do Grupo Euronext - “Growth for Impact 2024” - veio colocar uma tónica especial nas CSDs, identificando-as como prioridade estratégica.  Uma nova marca foi anunciada em 2021 – Euronext Securities – para a atividade das quatro Centrais que integram a rede de CSDs da Euronext, e este foi só o primeiro passo para um percurso cheio de oportunidades e desafios. 

Com a entrada em vigor da Lei 93/2021 em 18 de junho, passou a ser obrigatória a existência de um canal de denúncias (whistleblowing) para entidades de dimensão relevante, incluindo organizações com mais de 250 colaboradores e municípios com mais de 10.000 habitantes. 

O grupo Euronext dispõe de uma solução – IntegrityLog – simples e que cumpre o disposto na lei, nomeadamente na preservação do anonimato do denunciante. O IntegrityLog tem sido objeto de forte interesse na comunidade nacional, nomeadamente por parte dos municípios.

O grupo Euronext dispõe igualmente de outras soluções de apoio a entidades cotadas ou não cotadas, em temas como a Governance, conformidade, visibilidade e apoio nas relações com os investidores, incluindo nesta última apoio em temas ESG ou de identificação acionista. As equipas da Euronext estão disponíveis para demonstrações de todos estes serviços aqui. 

As bases da política do clima nacionais foram aprovadas no fim de 2021 alinhada com a Lei Europeia em matéria de Clima constituem instrumentos jurídicos que consagram o reconhecimento de emergência climática e o compromisso assumido da neutralidade carbónica para 2050.   

A arquitetura abrangente da Lei de Bases do Clima estrutura-se de forma transversal onde:  

• Estabelece objetivos para uma transição energética e ecológica assente em critérios de justiça social e climática;   

• Institui princípios que as políticas públicas do clima devem prosseguir, desde medidas preventivas, cooperação, formação até medidas de responsabilização;  

• Prevê direitos climáticos: como o direito ao equilíbrio climático ou o direito a intervir e participar nos procedimentos administrativos relativos à política climática; e   

• Impõe deveres que envolvem e responsabilizam a Sociedade, nomeadamente o de proteger o equilíbrio climático.  

No âmbito das políticas de mitigação foi assumido o compromisso, em relação aos valores de 2005, de uma redução de emissões de gases de efeito de estufa de pelo menos: 

• 55% até 2030; 

• 65% a 75% até 2040;  

• 90% até 2050; 

para o efeito, o Governo terá de desenvolver planos setoriais e apresentar à Assembleia da República instrumentos de planeamento.  

O processo orçamental e fiscal passa a incluir instrumentos económicos e financeiros verdes dos quais se destaca para além das dotações orçamentais, a criação do IRS verde e de instrumento financeiro que apoie as políticas climáticas.  

Na ótica de governo societário, destacamos entre as novas responsabilidades, que se encontram vigor desde fevereiro de 2022, a introdução da análise do impacto das alterações climáticas nos processos de decisão das sociedades. Nesta medida, as empresas passam a ter em consideração no exercício anual o risco climático bem como a integrar nos seus relatórios de gestão a avaliação do impacto de alterações climáticas no modelo de negócio, na estrutura de capital e nos ativos. Neste novo modelo, os gestores devem assim refletir o risco climático sob pena de violação dos deveres de cuidado e lealdade que se encontram adstritos. A decisão no financiamento passa, também, a ter em conta o risco e o impacto climático no curto, médio e longo prazo sob pena de se considerar uma violação dos deveres fiduciários. 

É, ainda, expectável que no inicio do próximo ano se encontrem já identificadas as alterações legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento aos deveres previstos na Lei de Bases, designadamente as alterações necessárias para que as sociedades integrem no governo societário os cenários climáticos e os potenciais impactos financeiros seguindo as recomendações da Diretiva de Relato de Informação Não Financeira bem como a necessária harmonização do Código das Sociedades Comerciais.