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(Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. Contém as alterações introduzidas pelas Declarações de Retificação n.ºs 23-F/99, de 31 de dezembro e 1-A/2000, de 10 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril), 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006 de 15 de Março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2006 de 30 de Março), 219/2006, de 2 de Novembro, 357-A/2007, de 31 de Outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 117-A/2007, de 28 de dezembro), 211-A/2008, de 3 de Novembro, Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio, Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho, Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de Fevereiro, 63-A/2013, de 10 de Maio, 29/2014, de 25 de Fevereiro, 40/2014, de 18 de Março, 88/2014, de 06 de Junho, 157/2014, de 24 de Outubro, pela Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro, pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 124/2015, de 07 de Julho, pela Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 22/2016, de 03 de Junho, 63-A/2016, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 15/2017, de 03 de Maio, Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 77/2017, de 30 de Junho e 89/2017, de 28 de Julho, pela Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, pela Lei n.º 25/2020, de 7 de julho e pela Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto.